[Social rights and financial constraints: tragic choices on universalization].

em saúde também não é explorado. Assim, algumas perguntas ficam pendentes: como aumentar o volume de recursos? Como diminuir sua vulnerabilidade? Qual a porcentagem desejável na relação entre gasto público e privado? Qual tipo de gasto privado deve ser eliminado para garantir um sistema equânime e eliminar desigualdades injustas? Por fim, qual o padrão de financiamento é necessário para assegurar a universalização do direito à saúde? Se considerarmos que a América Latina é a região mais desigual do mundo, devemos nos perguntar quem contribui para o orçamento público antes de supormos que o aumento do gasto público represente, por si só, maior equidade. É necessário que a área de saúde discuta a questão do financiamento em profundidade, e não apenas se utilize desta relação para justificar restrições às políticas universais. Esta obviedade, no entanto, tem uma forte carga política, pois elimina a discussão tanto da formação do fundo público quanto da sua alocação. Com relação à primeira, é preciso ter em conta que o sistema fiscal na região é altamente regressivo, o que acentua as desigualdades antes mesmo da alocação dos recursos. No Brasil, enquanto as famílias que ganham até dois salários mínimos gastam 48,8% de suas rendas com impostos, aquelas que recebem mais que 30 salários gastam apenas 26,3% com taxas, já que mais de 59% do total coletado em 2007 representam taxação sobre o consumo, em vez de taxações diretas sobre renda e riqueza. O mesmo fenômeno é característico na região e nos diferencia dos países da OECD, pois aqui há muito mais impostos e taxas sobre bens e serviços do que sobre renda, lucros e ganhos de capital. Um sistema fiscal e tributário mais justo permitirá não só maior equidade como um aumento substancial no volume de recursos. Ao analisarmos a alocação dos recursos do fundo público também vamos nos deparar com a flagrante iniqüidade, pois a alocação do gasto público social tende a concentrar-se nas políticas que menos impactam na distribuição de renda e de oportunidades. Enquanto nos países europeus há uma queda média na desigualdade de 19 pontos no índice de Gini depois dos impostos e trans2686